Pagou uma cobrança indevida? Calcule a devolução em dobro
O CDC garante a devolução em dobro do que foi cobrado e pago indevidamente. Veja o valor estimado do seu caso.
Ferramenta informativa e gratuita, com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Estimativa que não substitui a análise do caso e não constitui promessa de resultado.
Base legal
As respostas se amparam nas normas abaixo (consulte o texto oficial):
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Avise-me quando sairResponsabilidade técnica
Ferramenta elaborada e revisada pela equipe do escritório, sob responsabilidade do Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira, advogado inscrito na OAB/SP e OAB/PE. Os parâmetros legais são revisados periodicamente. Esta é uma orientação informativa e não substitui a análise individual de um advogado.